Impactos na Lei de Incorporações Imobiliárias
O foco aqui é a modernização trazida pelo Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP). O destaque é o novo Art. 68, que facilita a incorporação de casas isoladas ou geminadas vinculadas a loteamentos, desburocratizando o registro e dispensando certos documentos técnicos tradicionais.